Diga NÃO a REDUÇÃO da MAIOR IDADE PENAL
Existe hoje no Brasil uma grande discussão sendo realizada em volta da redução da maior idade penal para 16 anos. Os adeptos da ideia pregam que a redução inibiria menores infratores de cometer crimes com a prerrogativa existente hoje de que "de menor não vai preso". A ilusão de que menor de idade não vai preso, movimenta milhares de pessoas a favor de uma "solução" que não resolve, apenas maquia um problema que não vai deixar de existir.
Na realidade, a lei para o menor infrator JÁ EXISTE, e nela existem as punições de acordo com o grau da infração. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê 06 medidas socioeducativas: Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
O que falta é a aplicação do Estatuto, que já existe.
O que falta é a criação de políticas públicas voltadas para educação, esportes, lazer, profissionalização, que são formas de tirar os jovens da rua, do crime e das drogas. O sistema é ausente, e o crime é organizado e presente!
O que falta é olhar para o problema e enfrentá-lo, ao invés de buscar remendos de efeitos eleitorais que em nada resolvem os problemas. Mandar os infratores para instituições que não reeducam não adianta. Devemos lembrar que o Código brasileiro não prevê pena de morte ou prisão perpétua, então, em tese, TODOS os presos serão colocados de volta pra sociedade. Então, se é para resolver a questão, o Congresso deve comprar a briga por instituições melhores que apliquem programas sérios baseados em oportunidade de trabalho, educação e trabalho, acompanhamento e trabalho! Seriedade! Nosso Congresso no entanto quer sanar uma demanda (que existe) sem agir estruturalmente, seguindo o clamor da "opinião pública" (entre aspas mesmo) e, como quase todos os casos, não resolverão o problema sem uma discussão ampla.
Mandar um jovem de 16 anos para uma prisão como temos hoje no Brasil é um verdadeiro disparate à responsabilidade do Estado de proteger a pessoa humana. Enão estou falando em "proteger bandido", estou falando que nas condições de nossas cadeias esses infratores VOLTARÃO ainda piores pra sociedade. Nossas cadeias de hoje, onde um assaltante de bancos fica junto do ladrão de galinha, onde um traficante fica na mesma cela do cheira-cola (que é dependente químico e não ladrão), enviaremos menores infratores para estas prisões? Para entrarem lá por roubar fazendo uso de uma faca na mão e saírem de lá graduados em assalto a banco, com especialização em sequestro relâmpago e com pós-graduação em venda de crack, pois nosso sistema prisional é uma vergonha, não ressocializa, não educa, não prepara, não respeita a dignidade nem a condição humana. Não apenas dos que estão lá! Mas não respeita o resto da sociedade, todos nós, quando devolve para o convívio social indivíduos ainda mais comprometido com o crime do que antes de ir pra cadeia.
Nessas jaulas não merecem estar nem os mais ferozes animais, que dirá seres humanos, que dirá (pior ainda) jovens menores de idade. Independente do grau do crime, sendo crime, todos merecem punição. Se diminuírem para 16 anos, os criminosos começarão a recrutar jovens de 15, de 14 anos de idade. De onde tiraram o número "16 anos" como o ideal? Defendo que qualquer infrator deva ser punido. Aos menores de 18 anos, deve-se ter um acompanhamento diferenciado, mas não uma pena menor. Penas iguais para qualquer crime, se constatado problemas psiquiátricos, etc, guardadas as devidas ressalvas. As instituições precisam de reformas já! Mas reformas estruturantes. Não pra se tornar hotel de luxo, mas para coloca-los no rumo do trabalho. "Vamos coloca-los pra trabalhar". Fazê-los enxergar um futuro fora do crime. Criar programas de semiaberto com acompanhamento quinzenal/mensal com cada detento, e obrigar-lhes a visitar uma delegacia e realizar uma entrevista. Que nossa polícia judiciária (Civil) acompanhe a vida deles fora da cadeia. A bagunça social é culpa do Estado. De anos e anos de medidas paliativas. Da na hora do Estado, ou no caso, seus representantes tomarem a frente do problema. Nada foi feito porque a questão é uma verdadeira casa de maribondos.
Sou a favor, se existir um sistema penitenciário reformulado, que ofereça oportunidades de educação, de ressocialização, de trazer o indivíduo para o mercado de trabalho e para uma vida longe do crime. Sou a favor de parcerias com o setor privado para que se ofereça oportunidade de trabalho, na qual o infrator possa começar a trabalhar ainda no regime fechado com garantias profissionais para quando sair do regime. Sou a favor que nossas prisões tenha separação por gravidade do delito.
A realidade é que não há necessidade dessa redução. A lei já existe. Os parâmetros, os regimentos e as punições já estão dispostas em nossos estatutos. A redução não é a solução. A questão precisa de um debate mais amplo. A sociedade como um todo precisa ouvir mais opiniões. conhecerem mais o problema e suas possibilidades. Levando essa votação arbitrariamente o Congresso estará cometendo um grave erro.
Se você também é contra a redução, junte-se ao movimento "18 razões para a NÃO redução da maior idade penal". A campanha já iniciou a divulgação das razões de não apoiarmos esta decisão, a primeira segue abaixo e já falamos sobre ela: Nossos jovens já são punidos pela lei existente em caso de infração.
Forte abraço a todos!
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